Está aberta a votação para a Consulta Pública a respeito da PEC 76/2019, que tem por objetivo inserir a Polícia Científica no rol das forças de segurança pública no artigo 144 da Constituição Federal e legitimar a sua autonomia técnico-científica a fim de proteger a imparcialidade e indispensabilidade da prova material.

A Polícia Científica inclui todos os profissionais da Perícia Oficial de natureza Criminal, a exemplo dos Peritos Criminais, Médicos Legistas, Odontolegistas e cargos técnicos, que buscam analisar vestigios e vitimas de ilícitos penais, devendo agir a serviço da verdade com o uso dos mais variados conhecimentos científicos em prol da justiça.

Através da perícia é possível alcançar a robustez necessária para que se possa acusar e/ou inocentar pessoas com base em provas objetivas e sem qualquer influência externa que possa ocasionar qualquer tendência ou suspeição.

Defender a PEC 76/2019 é garantir a proteção de todo e qualquer cidadão em seus direitos de defesa e contraditório.

COMO FUNCIONA A CONSULTA PÚBLICA?
A votação proporcionada pela consulta pública tem o propósito de sinalizar a opinião do público que participou da consulta, de modo a contribuir com a formação de opinião de cada senador. Qualquer pessoa cadastrada no portal do Senado Federal pode dar sua opinião sobre as proposições em tramitação. Cada usuário pode votar apenas uma vez. #PEC762019